AREsp 2425711 - DECISAO

AREsp 2425711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem da alegada violação do art. 927, III, do CPC), o que impede o exame da questão na instância especial conforme enunciado 211 da Súmula do STJ e a jurisprudência que afasta a apreciação do dissídio jurisprudencial quando a admissibilidade for obstada pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A; Agravado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Cessão De Contrato De Prestação De Serviço Público, Cumprimento De Liminar
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Sucessão Empresarial Cessão De Contrato De Prestação De Serviço Público Cumprimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (enunciado 211 da Súmula do STJ)
  2. 2 responsabilidade da nova prestadora de serviço por ordem judicial apesar da inexistência de sucessão empresarial
  3. 3 inoponibilidade da cessão de contrato ao consumidor em razão do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem da alegada violação do art. 927, III, do CPC), o que impede o exame da questão na instância especial conforme enunciado 211 da Súmula do STJ e a jurisprudência que afasta a apreciação do dissídio jurisprudencial quando a admissibilidade for obstada pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial