AREsp 2140798 - DECISAO

AREsp 2140798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice derivado da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal) e da jurisprudência, alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: KALEBE DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: ISRAEL VICTOR MUNIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Impugnação Específica No Agravo Interno
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual +1 more

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Parties

KALEBE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

ISRAEL VICTOR MUNIZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus da prova e princípio da presunção de inocência
  3. 3 valoração e validade do reconhecimento fotográfico e requisitos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice derivado da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao processo penal) e da jurisprudência, alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.