AREsp 2359508 - DECISAO

AREsp 2359508 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria apontada envolveria reexame do contexto fático-probatório, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEG RIO S/A

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegação de afronta à Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria apontada envolveria reexame do contexto fático-probatório, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.