AREsp 2347846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque parte das matérias suscitadas demandaria revolvimento de acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque parte das matérias suscitadas demandaria revolvimento de acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se