AREsp 2724331 - DECISAO

AREsp 2724331 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação do óbice da Súmula 280/STF e não rebateu a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Selma da Silva Granja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Selma da Silva Granja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação do óbice da Súmula 280/STF e não rebateu a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.