AREsp 2546577 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: VAHYSTON MAGALHAES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo

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Parties

VAHYSTON MAGALHAES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria discutida configura reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar provas não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.