AREsp 2323884 - DECISAO

AREsp 2323884 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria indicada no recurso especial não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Corré: CDHU; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Contrato De Seguro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Contrato De Seguro Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CDHU

Corré

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria indicada no recurso especial não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF)