AREsp 2523162 - DECISAO

AREsp 2523162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, por ausência de manifestação judicial de ambos os juízos suscitados, e porque há decisão do STJ reconhecendo que compete ao juízo recuperacional deliberar sobre atos de...

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Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade: Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Para Atos De Constrição, Uso Indevido Do Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Conflito De Competência Execução Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Penhora No Rosto Dos Autos Competência Para Atos De Constrição Uso Indevido Do Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade: Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 505 do CPC (alegação do recorrente)
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência para obrigar juízo a cumprir ordem de penhora de outro juízo e competência para atos de constrição frente a decisão do STJ que reconheceu competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, por ausência de manifestação judicial de ambos os juízos suscitados, e porque há decisão do STJ reconhecendo que compete ao juízo recuperacional deliberar sobre atos de constrição (incluindo a destinação do montante da arrematação), impedindo que a 14ª Vara promova a transferência dos valores solicitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.