AREsp 2655013 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, e porque sobre as matérias referidas incidem súmulas e entendimentos...

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Parties
Agravante: MANOEL CLARO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.105/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Precatório, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj Súmula 284/stf Tema 1.105/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MANOEL CLARO AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto a matéria fática e cerceamento de defesa
  3. 3 não cabimento de recurso especial para alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, e porque sobre as matérias referidas incidem súmulas e entendimentos impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.