AREsp 2693406 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a conclusão sobre a inexistência de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III,...
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- Parties
- Agravante: CM HOSPITALAR S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Embargos De Declaração, ADI 5.439 (mencionada)
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Parties
CM HOSPITALAR S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Ausência de demonstração pormenorizada do dissídio jurisprudencial
- 3 Alegação de omissão por não consideração da ADI 5.439
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a conclusão sobre a inexistência de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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