AREsp 2670062 - DECISAO

AREsp 2670062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade: razões dissociadas e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356/STF, além da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Súmulas STF (284, 282, 356)
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Representação Do Espólio Prequestionamento Súmulas STF (284, 282, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices de admissibilidade: razões dissociadas e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356/STF, além da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.