AREsp 2692361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que a agravante pretendia ver conhecidas foram suscitadas apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal, ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente, incorrendo na Súmula 284/STF; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer em parte e decidiu-se pelo não provimento.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA; Apelada: Mog Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Ônus Da Prova Lucros Cessantes Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Agravante

Mog Construtora Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada inovação recursal por matéria suscitada somente em apelação
  2. 2 ônus da prova previsto no art. 373, I e II do CPC
  3. 3 existência e quantificação de lucros cessantes (art. 402 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que a agravante pretendia ver conhecidas foram suscitadas apenas em sede de apelação, configurando inovação recursal, ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações padeceu de fundamentação deficiente, incorrendo na Súmula 284/STF; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer em parte e decidiu-se pelo não provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.