AREsp 2630249 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ como óbices ao recurso
3. 3 caráter da certidão de nascimento como início de prova material para fins do §3º do art.55 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal