AREsp 2631868 - DECISAO

AREsp 2631868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando adequadamente a fundamentação baseada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não cumprindo os requisitos processuais para demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Normas Infralegais (portarias/resoluções), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Normas Infralegais (portarias/resoluções) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que aplicou normas infralegais do INMETRO/CONMETRO
  2. 2 se a verificação de ausência de fundamentação do auto de infração exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cumprimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial na via do art. 105, III, alínea c, da CF e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando adequadamente a fundamentação baseada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não cumprindo os requisitos processuais para demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção.