AREsp 2750208 - DECISAO

AREsp 2750208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, afastando o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a conclusão de que a taxa contratada era abusiva com base na discrepância em relação à média do BACEN e nas peculiaridades do contrato (desconto em folha). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vício De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Vício De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI e art. 927, III do CPC)
  2. 2 prequestionamento e ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios de abusividade (art. 51 do CDC; Súmulas 296 e 382/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, afastando o prequestionamento necessário (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se a conclusão de que a taxa contratada era abusiva com base na discrepância em relação à média do BACEN e nas peculiaridades do contrato (desconto em folha). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.