AREsp 2205296 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma direta e específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a inadequação do recurso especial para impugnar dispositivo constitucional — sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que exige ataque específico de todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: ALLAN ALMEIDA MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALLAN ALMEIDA MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação a dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma direta e específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — a inadequação do recurso especial para impugnar dispositivo constitucional — sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que exige ataque específico de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se