AREsp 2695869 - DECISAO

AREsp 2695869 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fático‑probatória e cláusulas contratuais, cuja apreciação demandaria reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado quanto ao...

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Parties
Agravante: ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Conversão De Cláusula Penal Em Multa, Incompatibilidade De Pedidos, Reexame De Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tema 970 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Conversão De Cláusula Penal Em Multa Incompatibilidade De Pedidos +6 more

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Parties

ABRAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por conversão da cláusula penal moratória em multa contratual sem pedido das partes (art. 141 e 492 CPC)
  2. 2 Se ocorreu cerceamento de defesa por não oportunizar prazo para manifestação sobre documentos INF51 a INF56 (art. 437, §1º CPC)
  3. 3 Se houve incompatibilidade na aplicação de cláusula contratual cumulada com pedido de rescisão, em face do art. 327, §1º, I, do CPC e Tema 970 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnariam matéria fático‑probatória e cláusulas contratuais, cuja apreciação demandaria reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado quanto ao cerceamento (Súmula 283/STF); e a questão suscitada sobre o art. 327, §1º, I, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoaram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se