AREsp 2720596 - DECISAO

AREsp 2720596 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide a Súmula n. 13/STJ, na medida em que a divergência invocada decorre de acórdãos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, não sendo suficiente para ensejar recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRACUATEUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TRACUATEUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula n. 13/STJ, na medida em que a divergência invocada decorre de acórdãos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, não sendo suficiente para ensejar recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...