AREsp 2702504 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DIEGO LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 3º Do CPP
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Parties
DIEGO LOPES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Questão suscitada pelo agravante sobre violação do art. 112, I, da Lei n. 7.210/1984
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIEGO LOPES DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em ataque ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. 0000045-59.2024.8.26.0520. Aponta o agravante, no especial, violação do art. 112, I, da Lei n. 7.210/1984. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmulas 7 e 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada, limitando-se a repisar a argumentação do apelo nobre. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.