AREsp 2699979 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não apresentou argumentos concretos aptos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso é inadmissível, e não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, sendo a reincidência justificativa para o regime semiaberto (Súmula 269/STJ).

Parties
Agravante: Leandro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Regime Prisional, Reincidência
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 269/stj Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

Leandro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não apresentou argumentos concretos aptos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso é inadmissível, e não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício, sendo a reincidência justificativa para o regime semiaberto (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.