AREsp 2668123 - DECISAO

AREsp 2668123 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia dos vícios suscitados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte não indicou, no momento oportuno, de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exige a Súmula 284/STF e as regras de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva De Concessionária Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Se seria possível suprir posteriormente a indicação do dispositivo legal objeto do dissenso no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia dos vícios suscitados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a parte não indicou, no momento oportuno, de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exige a Súmula 284/STF e as regras de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa