AREsp 2721441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 548-549): "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C. C. COBRANÇA DE TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO E DEMAIS DESPESAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HONORÁRIOS. 1. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meiopelo qual se busca a prestação jurisdicional. 2. Havendo comportamento a indicar a ciência da nulidade do procedimento de expropriação do bem imóvel dado em garantia, não se mostra adequada a interposição de recurso suscitando a inobservância do Princípio da Não Surpresa pelo magistrado singular, ao julgar improcedentes os pedidos exordiais, em atenção à vedação do venire contra factum proprium, corolário que se extrai do Princípio da Boa-Fé e que proíbe o comportamento contraditório. 3. Não há cogitar a majoração dos honorários neste grau recursal ante a inexistência de condenação no primeiro grau. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 579-589). O recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 600-622), a violação dos arts. 7º, 10, 17, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 30 e 37-A da Lei n. 9.514/1997, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; que o Tribunal de origem "não analisou que, além do Recorrente, antes mesmo de ter sido proferida sentença nos presentes autos, cumpriu o determinado no v. Acórdão prolatado nos autos nº 5455291.20.2018. 8.09.0051, realizando, ainda no ano de 2021, novos leilões, com a intimação pessoal dos Recorridos (cf. evento 142), repetindo-se que o r. decisum proferido nos autos de nº 5455291.20.2018.8.09.0051 reconheceu tão somente a nulidade parcial da execução extrajudicial da garantia, mantendo intacta a consolidação da propriedade em favor do Recorrente" e que, desta forma, manteve-se intacta a consolidação da propriedade em nome do Banco Santander, sendo evidente o interesse processual. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 716-730). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF (e-STJ, fls. 735-737). É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado. 6. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, soberana no exame do acervo fático-probatório, constatou que a jornalista não propagou informações falsas acerca do recorrente, mas apenas veiculou dados extraídos de fatos que públicos e matérias jornalísticas amplamente difundidas à época. 7. Assim, o aresto impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. 8. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal local demandaria o incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). O Tribunal de origem, ao julgar a apelação , consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 552-554): "De plano, verifica-se que melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, o Princípio da Não Surpresa, constante no art. 10 do Código de Ritos, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados. Em outras palavras, extrai-se da sentença vergastada que o magistrado singular notou a perda superveniente do objeto em razão da decisão constante nos autos nº 5455291.20.2018.8.09.0051, onde restou reconhecida a nulidade do procedimento de expropriação do bem imóvel dado em garantia em razão da ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciantes acerca da data da realização dos leilões. Ora, nesse ponto é de bom alvitre fazer constar que tal fato sequer fora noticiado pelo próprio banco autor/primeiro apelante, tendo sido descoberto em razão do oferecimento de contestação pelos requeridos/apelados. O princípio da Boa-Fé Processual é aquele que determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. No caso em estudo, nota-se que o banco apelante tenta beneficiar-se de sua própria torpeza, visto que após omitir a informação substancial constante em processo conexo, tenta anular a sentença que julgou seus pedidos improcedentes sob o argumento de que teria violado o Princípio da Não Surpresa. Havendo comportamento a indicar a ciência da nulidade do procedimento de expropriação do bem imóvel dado em garantia, não se mostra adequada a interposição de recurso suscitando a inobservância do Princípio da Não Surpresa pelo magistrado singular, ao julgar improcedentes os pedidos exordiais, em atenção à vedação do venire contra factum proprium, corolário que se extrai do Princípio da Boa-Fé e que proíbe o comportamento contraditório. (..) Nesse toar, não há cogitar a alteração da sentença vergastada, porquanto evidente a ausência de interesse da instituição financeira, a qual teve reconhecida a nulidade do procedimento de expropriação do bem imóvel dado em garantia, não havendo cogitar, portanto, a reintegração de posse, corolário da expropriação. (Sem grifo no original). Verifica-se que rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto a nulidade do procedimento de expropriação do bem imóvel e, consequentemente, a falta de interesse processual do banco, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. A propósito, guardadas as devidas particularidades: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, a despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula nº 259 do STJ), é imprescindível que o autor aponte, em sua inicial, o período exato em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 4. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação de pedido genérico, no qual se inclui aqueles como o dos autos, em que se pleiteia a prestação de contas referente a todo o período da contratação. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.175.258/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, ENTENDEU PELA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO WRIT E CONSEQUENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz do contexto fático dos autos, no sentido de que houve a superveniente perda de objeto do writ, com a consequente perda do interesse processual, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 976.222/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA