AREsp 2703230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula 7 e demais fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Súmula 106 Do STJ, Retroação Da Citação, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Súmula 106 Do STJ +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula 7 e demais fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência desta Corte que requer cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.