AREsp 2558385 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso foi indeferido; majoram-se honorários de acordo com art....

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Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo
  3. 3 Regime de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso foi indeferido; majoram-se honorários de acordo com art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.