AREsp 2684436 - DECISAO

AREsp 2684436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, ônus da parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182 do STJ e na jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: JULIANO LOPES GARCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JULIANO LOPES GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, ônus da parte recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182 do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.