AREsp 2537181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Itaú Consignado S.A. em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Afirma que, contrariamente ao que decidido, todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial foram impugnados no agravo interposto contra o referido juízo. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Tem razão o agravante quando afirma ter havido impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Diz-se isso, especialmente, em relação ao verbete n. 83 da Súmula desta Casa, contra o qual voltou-se o agravante a partir de fl. 699 (e-STJ) do agravo em recurso especial. Merece, pois, conhecimento o agravo, o qual passa a ser examinado. O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço em relação a 01 (um) dos 03 (três) instrumentos contratuais sob revisão. 2. Em se tratando de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, não havendo falar em devolução em dobro, por ser inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a abusividade nas taxas de juros remuneratórios previstas em parte dos contratos, não se trata de hipótese de abalo moral "in re ipsa", incumbindo à parte requerente a comprovação de situação excepcional que demonstre a ocorrência de dano moral indenizável, tal como a inscrição no rol de inadimplentes, ônus do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 397 e 406 do Código Civil e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de que foi indevida tanto a incursão nas cláusulas do contrato pelo Poder Judiciário quanto a descaracterização da mora. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O relator, acompanhado pelos E. pares no Tribunal de origem, consignou e concluiu, in verbis: "(..) no caso em apreço, verifico que foi contratada taxa de juros de 1,80% ao mês, ao passo que a média praticada pelo mercado, à época da contratação, era de 1,56% ao mês, conforme Série Temporal nº 25468, cujas estimativas se mostram fidedignas. Destarte, em face da considerável discrepância verificada, e da ausência de motivos plausíveis para tanto, pois se cuida de modalidade contratual segura, à luz do entendimento sufragado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, considero adequadamente comprovada a existência de abusividade na taxa contratada, com o que se impõe a readequação à média de mercado (1,56%ao mês)" (e-STJ, fl. 473). Não é esse, todavia, o entendimento desta Casa, haja vista que a média de mercado não é um parâmetro absoluto da abusividade, mas apenas um referencial para que, entre outros elementos a serem apurados no caso concreto, possa levar à conclusão nesse sentido. A saber: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Não se vislumbra, na hipótese dos autos, nenhuma discrepância exagerada no caso concreto, a par de que o simples fato de se tratar de crédito consignado não leva à conclusão necessária de que a taxa contratada acima da média de mercado seja abusiva. Estando, pois, o acórdão de origem em dissonância com a jurisprudência desta Casa, há de ser reformado. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência em todos os seus termos. Intimem-se. EMENTA