AREsp 2703841 - DECISAO

AREsp 2703841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não pode conhecer de recurso especial que discute matéria constitucional, competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHOCANTE FESTAS E FANTASIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

CHOCANTE FESTAS E FANTASIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não pode conhecer de recurso especial que discute matéria constitucional, competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...