AREsp 2593812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e na incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ, não sendo admissível a impugnação parcial desses fundamentos no agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e na incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 182 do STJ, não sendo admissível a impugnação parcial desses fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.