AREsp 2639050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta e ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEUSA PIETROBOM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

CLEUSA PIETROBOM RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta e ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.