AREsp 2585918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, a afirmação genérica de que não há revolvimento do acervo fático-probatório não satisfez o ônus de...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO TEIXEIRA WALTER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Apelante No Tribunal a Quo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Perícia Médica
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Perícia Médica

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Parties

ALEXSANDRO TEIXEIRA WALTER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ por possível reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, a afirmação genérica de que não há revolvimento do acervo fático-probatório não satisfez o ônus de demonstrar, com cotejo entre acórdão e teses do recurso especial, que a Súmula 7 não se aplica ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.