AREsp 2598551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que respaldaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando o ônus imposto pelo art. 1.042 do CPC/15 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON PACHECO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON PACHECO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos do art. 1.042 do CPC/15 e do art. 932, III, do CPC/2015 para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que respaldaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando o ônus imposto pelo art. 1.042 do CPC/15 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.