AREsp 2732541 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido adotado...

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Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Diligências Dos Oficiais De Justiça, Custas Processuais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Diligências Dos Oficiais De Justiça Custas Processuais Súmulas Do STJ

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao adiantamento das diligências pela Fazenda Pública
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar que a jurisprudência do STJ não está pacificada para afastar a inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ não está pacificada no sentido adotado pelo acórdão recorrido, incidindo analogicamente a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.