AREsp 2700560 - DECISAO

AREsp 2700560 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo, e impõe-se...

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Parties
Agravante: União; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 932, III, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo, e impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pela União
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)