AREsp 2739061 - DECISAO

AREsp 2739061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl....

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Pagamento De Pecúlio Post Mortem, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Pagamento De Pecúlio Post Mortem Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º da Lei n. 9.717/1998
  2. 2 violação do art. 381 do Código Civil
  3. 3 violação dos arts. 97, VI e 175, I, do CTN