AREsp 2413762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto às disposições legais invocadas (arts. 141 e 492 do CPC), e porque aferir a tempestividade do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 impossibilidade de aferir tempestividade sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto às disposições legais invocadas (arts. 141 e 492 do CPC), e porque aferir a tempestividade do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.