AREsp 2524746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 1500/1502). Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que enfrentou devidamente a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso. Impugnação às fls. 1528/1554. Diante da análise das razões do recurso, verifico que o óbice aplicado na decisão de inadmissibilidade foi devidamente impugnado, de modo que reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 1154): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO DAS RECONVINDAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁCULA CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO AJUSTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 86, 371, 489, § 1º, IV, 1.022 do Código de Processo Civil; e 167, caput, § 1º, II, 394, 422 do Código Civil; 27 da Lei de Locações; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que (fl. 1297): 22. E, ao agir de tal forma, o E. Tribunal a quo acabou por incorrer em sérias violações de lei federal, quais sejam: a) Artigos 371, 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC: na medida em que, mesmo após instado a se manifestar sobre pontos cruciais para o julgamento da demanda, o E. Tribunal a quo permaneceu silente e incorreu em vícios notórios de omissão, contradição, erro de premissa e fundamentação ao não enfrentar devidamente todos os argumentos invocados pela SBA - amplamente reconhecidos pelo MM. Juízo de primeiro grau; b) Art. 167, caput e § 1, inciso II, do Código Civil: posto que a C. 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC, ao arrepio do dispositivo citado e dos fatos elucidativamente mencionados no relatório do próprio v. Acórdão Recorrido, entendeu pela validade do Contrato de Cessão e Procuração celebradas pelas Recorridas, em que pese tratar-se de evidente negócio jurídico simulado; c) Artigo 27 da Lei de Locações: em razão da interpretação equivocada sobre a restrição do dispositivo aos casos de transferência de propriedade, tendo em vista que o próprio dispositivo expressamente menciona casos de "cessão de direitos"; d) Artigos 394 e 422 do CC: na medida em que não houve qualquer mora causada pela SBA no que se refere aos pagamentos comprovadamente efetuados entre 09.03.2016 e 07.11.2016 - sendo a obrigação de repasse dos valores é imputável apenas à Nidelar -, tampouco oposição, questionamento, protesto ou pedido de reajuste dos valores dos aluguéis pagos pela SBA durante todos esses meses; e e) Artigo 86 do CPC: tendo em vista a necessidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, concluiu que (fls. 1272/1274): Isso porque, no julgamento colegiado, esta Câmara analisou a questão e expressamente consignou que os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência de cessão da posição do contratante, mas tão somente a cessão dos créditos decorrentes da locação, negociação que independe da anuência da locatária (artigos 286 a 298 do Código Civil), sendo necessário apenas o envio de notificação, o que restou devidamente cumprido (Evento 1, INF9). O acórdão destacou ainda que os poderes conferidos à autora AP Wireless foram no âmbito da autonomia da vontade das partes (artigos 421 e 421-A do Código Civil), inexistindo mácula a ensejar a almejada nulidade da cessão de créditos e outras avenças, em especial porque não foi outorgado nenhum direito sobre o imóvel ou relativamente ao cumprimento do contrato de locação. Igualmente desmerece guarida a aventada omissão quanto à nulidade do segundo aditivo contratual celebrado com a Oi Móvel em 27-4-2015 (Evento 9, INF42), pois ela não seria mais a locadora no contrato de locação. É que, ao reformar a sentença singular - que havia declarado a nulidade do contrato formalizado por escritura pública, do segundo aditivo contratual e da procuração outorgada à autora AP Wireless (Evento 69) -, este Colegiado reconheceu a validade da cessão de crédito e, por corolário, considerou válidos os termos aditivos à locação e também a procuração, notadamente porque são parte integrante do complexo contratual em discussão. Do mesmo modo, não prospera o argumento de "erro de premissa" e de contradição no tocante à obrigação da Nidelar de repassar os alugueres recebidos da SBA Torres à autora AP Wireless. A esse respeito, o acórdão consignou que "os alugueres comprovadamente pagos à Nidelar devem ser resolvidos entre a cedente e a cessionária, desobrigando-se a SBA a efetuar pagamento em duplicidade." (Evento 56 da fase recursal - grifou-se). E isso ocorre porque a Nidelar não se reconhece como credora dos locativos (Evento 93, apelação 192, p. 5), e a cláusula 2.2.1. do contrato (Evento 1, INF8) estabeleceu que "após o término dos 5 (cinco) meses posteriores ao registro desta escritura", a cedente repassaria eventuais valores recebidos à cessionária. Como se percebe, o julgado apenas explicitou que eventuais alugueres comprovadamente pagos anteriormente ao recebimento da notificação pela locatária (Evento 1, INF9), devem ser resolvidos entre a cedente e a cessionária, não havendo obrigação imposta à ré SBA Torres neste particular. Até mesmo porque os locativos pagos à cedente Nidelar até a data de 9-3-2016 sequer foram objeto de cobrança pela autora AP Wireless, na medida em que o pedido exordial está restrito aos alugueres vencidos nos meses de março/2016, abril/2016, maio/2016 e junho/2016 (Evento 1, PET1, p. 4), bem assim os que vencerem no curso da lide. Ou seja, todos após o recebimento da aludida notificação (Evento 1, INF9). Por outro lado, relativamente aos alugueres pagos após a notificação (Evento 1, INF9), considerando que a ré SBA Torres detinha conhecimento sobre a cessão de crédito a partir de 9-3-2016, e ainda assim preferiu continuar efetuando os pagamentos à cedente (Evento 9, INF46; Evento 31, INF80 e Evento 34, INF83), esta Câmara deliberou que "muito embora fique desobrigada de pagar novamente os alugueres já quitados em favor da Nidelar, devem ser aplicados eventuais reajustes locativos e os consectários legais" (Evento 56 da fase recursal). Ora, foi opção da ré SBA Torres não direcionar os pagamentos à cessionária AP Wireless, mesmo sabendo da cessão de crédito firmada (Evento 1, INF9). Assim, como ficou evidenciada a inexistência de escusa justificável para o não adimplemento à credora correta, em que pese não tenha sido condenada ao pagamento em duplicidade, como dito, afigura-se inafastável a incidência dos efeitos da mora (artigo 394 do Código Civil), devendo ser aplicados eventuais reajustes locativos e consectários legais sobre os alugueres vencidos a partir da mencionada data. E em relação aos valores depositados em Juízo a contar de 7-11-2016 (Evento 14), o acórdão foi claro ao determinar que "devem ser apurados eventuais reajustes com a aplicação dos consectários" (Evento 56 da fase recursal). Em resumo, e a fim de que não paire dúvidas, esclarece-se que: a) sobre os pagamentos comprovadamente efetuados entre 9-3-2016 e 7-11-2016 à cedente Nidelar - que serão resolvidos entre cedente e cessionária -, incidem juros e correção monetária porque caracterizada a mora da ré SBA Torres; b) quanto aos valores depositados em juízo a partir de 7-11-2016 (Evento 14), caso os depósitos tenham sido efetuados no prazo do vencimento da obrigação, aplicam-se eventuais reajustes locativos e a atualização própria dos depósitos judiciais. Portanto, inexiste contradição ou "erro de premissa" no acórdão quanto ao tópico. A aduzida omissão no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais também não merece acolhida, pois a autora AP Wireless decaiu de parte mínima dos pedidos formulados na inicial, apenas - e parcialmente - no que se refere aos alugueres pagos diretamente à Nidelar no período entre 9-3-2016 e 7-11-2016, sobre os quais a ré deverá suportar os efeitos da mora e eventuais reajustes, como já dito. Desse modo, consoante o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ré SBA Torres deverá arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência na íntegra. Nesse contexto, os Aclaratórios da ré SBA Torres devem ser rejeitados. A autora AP Wireless alegou a existência de omissão no acórdão quanto à obrigação da locatária de efetuar o pagamento dos alugueres diretamente à cessionária após a notificação da cessão de crédito (Evento 66 da fase recursal). No entanto, conforme acima explanado, o julgado combatido deliberou expressamente que os valores comprovadamente pagos pela ré SBA Torres à cedente Nidelar, entre a data do recebimento da notificação (Evento 1, INF9) e a decisão que deferiu a tutela autorizando o depósito em juízo (Evento 14), devem ser resolvidos entre a cedente e a cessionária. É que, nada obstante a ré SBA Torres tenha efetuado alguns pagamentos à cedente Nidelar após ter recebido a notificação da cessão, o contrato dispôs que a cedente deveria repassar eventuais alugueres recebidos à cessionária "após o término dos 5 (cinco) meses posteriores ao registro desta escritura" (cláusula 2.2.1. - Evento 1, INF8). Além disso, a cedente Nidelar, em diversas oportunidades, afirmou categoricamente que não se reconhece como credora e não tem interesse na percepção dos locativos (Eventos 93, APEL192, p. 5 e Evento 27, PET27, p. 8). Em vista dessas circunstâncias, este Órgão Fracionário concluiu ser descabida a condenação da ré SBA Torres ao pagamento em duplicidade, incidindo apenas os consectários legais decorrentes da mora, reprisa-se à exaustão, sobre os pagamentos efetuados à Nidelar entre 9-3-2016 e 7-11-2016, e eventuais reajustes locatícios. De igual modo, não se constatam as aventadas contradições relativamente à revogação expressa da tutela concedida à ré SBA Torres, a respeito do imediato levantamento de valores e sobre o adimplemento dos futuros locativos. Com efeito, o argumento de contradição se revela nítido inconformismo da autora AP Wireless com a impossibilidade de levantar os valores antes do trânsito em julgado, como determinado no acórdão vergastado. Ainda que assim não fosse, a tese de contradição sob o viés de prejuízo não prosperaria, porquanto, como a própria autora AP Wireless afirmou, os valores estão depositados judicialmente (Evento 66 da fase recursal, EMB1, p. 5), sendo legalmente atualizados. Ademais, a decisão desta Câmara ainda não se reveste de definitividade. Afora isso, se entende a parte que os valores podem ser imediatamente levantados, deve manifestar o pleito no Juízo de origem, mediante cumprimento provisório, demonstrando que se enquadra nas previsões legais para tanto e se sujeitando, se for o caso, à caução. Essa análise somente o Magistrado de primeiro grau poderá realizar, uma vez que nesta instância recursal a prestação jurisdicional se encerrou e aguarda o trânsito em julgado. Igualmente não se visualiza a aludida contradição quanto à menção expressa de revogação da tutela antecipada que autorizou o depósito em juízo e para que os futuros alugueres sejam pagos diretamente à autora AP Wireless. Considerando que a sentença foi reformada, tais premissas configuram consequência lógica, sendo despicienda a menção expressa, notadamente porque a pretensão da ré SBA Torres foi tornada improcedente, não havendo razão para subsistir a tutela, uma vez que os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, por força do acórdão, caíram por terra. A tese da parte recorrente, de violação aos arts. 371 do CPC e 422 do CC, não foi objeto de análise pelo Tribunal local, embora opostos embargos de declaração. Inafastável, assim, a incidência do verbete n. 211 desta Corte. Quanto ao mais, alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1500/1502, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA