AREsp 2691147 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 26/4/2024. Concluso ao Gabinete em: 12/8/2024. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante em desfavor de BANCO BMG S.A, em virtude de descontos em benefício previdenciário por suposto empréstimo consignado firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo entabulado, condenando a parte agravada à restituição dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário pago à autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ora agravada e negou provimento à apelação da agravante, nos termos das seguinte ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que, em que pese ter sido vinculado ao seu benefício previdenciário empréstimo consignado não contratado, não houve tempo hábil nem tampouco comprovação de quaisquer descontos a ele relativo em folha previdenciária, não havendo, portanto, qualquer consequência extraordinária que tenha superado o limite do mero aborrecimento não indenizável ou que justifique a repetição do indébito - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido. (e-STJ Fl. 168) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) quanto à interposição recursal pela alínea "a" do permissivo constitucional, incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer dispositivo de lei federal violado; e ii) quanto ao dissídio jurisprudencial, ausência de comprovação, a par da incidência da Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) estão presentes todas as condições de admissibilidade recursal, restando comprovada a fraude bancária na espécie e a responsabilidade da instituição financeira; ii) quanto à vulneração aos dispositivos de lei federal, não há se falar na incidência da Súmula 7/STJ; iii) restou observado o princípio da dialeticidade recursal, sendo a matéria aventada estritamente de direito; iv) no que tange à divergência jurisprudencial, é inaplicável o óbice da Súmula 284/STF, bem como a divergência suscitada é notória; e v) é inaplicável a incidência da Súmula 13/STJ, porquanto o dissídio suscitado está amparado em diversos julgados distintos, inclusive deste STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) quanto à interposição recursal pela alínea "a" do permissivo constitucional, incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer dispositivo de lei federal violado. A agravante, assim, não refutou, de forma clara e específica, o óbice aplicado, trazendo argumentação dissociada dos autos, como a atinente à Súmula 7/STJ, e não deduzindo, de fato, a adequada impugnação à incidência da Súmula 284/STF, notadamente para fins de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente à agravante (e-STJ Fls. 171/172), observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA