AREsp 2714494 - DECISAO

AREsp 2714494 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo representado pela Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 limitação da revisão de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015