AREsp 2226714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, não tendo o agravante demonstrado a inadequação da fundamentação adotada nem comprovado que a solução da controvérsia independe do reexame de contrato e de provas, restando, assim, mantida a decisão denegatória de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, não tendo o agravante demonstrado a inadequação da fundamentação adotada nem comprovado que a solução da controvérsia independe do reexame de contrato e de provas, restando, assim, mantida a decisão denegatória de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial