AREsp 2481432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), de modo que não é possível o conhecimento do agravo quando a alegação demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), de modo que não é possível o conhecimento do agravo quando a alegação demandaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.