AREsp 2643968 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Multas Recursais (art. 1.021 Cpc), Reexame De Provas

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas no recurso especial