AREsp 2650391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apresentou fundamentação suficiente e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação De Decisões, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação De Decisões Litigância De Má Fé Multas Processuais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito por pressupostos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apresentou fundamentação suficiente e não se verificou litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.