AREsp 2714253 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: SERGIO VAGNER DE AZEVEDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Prévio Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Prévio Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO VAGNER DE AZEVEDO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição dos recursos ordinários na origem antes da instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; não conhecimento fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.