AREsp 2706152 - DECISAO

AREsp 2706152 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria que se alega omissa não foi suscitada nos embargos de declaração, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação de fundamento basilar do acórdão quanto à majoração de honorários (art. 85 do CPC), sujeitando a...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração (omissão), Responsabilidade Objetiva Do Poder Público, Dano Moral, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração (omissão) +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada não suscitada nos embargos de declaração e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e impugnação insuficiente do fundamento basilar que majorou honorários (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria que se alega omissa não foi suscitada nos embargos de declaração, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve impugnação de fundamento basilar do acórdão quanto à majoração de honorários (art. 85 do CPC), sujeitando a insurgência ao óbice da Súmula 283/STF; por fim, eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.