AREsp 2693326 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JEANE MARA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEANE MARA DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
- 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JEANE MARA DOS REIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JEANE MARA DOS REIS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem ;antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA