AREsp 2721063 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, em violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea que autorizariam o Recurso Especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo,...

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Parties
Recorrente: OSVALDO DALFOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

OSVALDO DALFOVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, de demonstração do cabimento do recurso especial e indicação expressa do dispositivo e alínea
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea que autorizariam o Recurso Especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando também a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.