AREsp 2737320 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e os óbices pela alínea 'a' que prejudicam a alínea 'c'), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte, sendo inviável o conhecimento do agravo por impugnação genérica ou reiterativa.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Tribunal estadual
Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
- 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa na interposição de recursos
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e os óbices pela alínea 'a' que prejudicam a alínea 'c'), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte, sendo inviável o conhecimento do agravo por impugnação genérica ou reiterativa.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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