AREsp 2681288 - DECISAO

AREsp 2681288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 284 do STF, não conheceu-se do recurso especial em razão da fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MACAE; Agravada: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE MACAE

Agravante

CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 39, V, do CDC quanto ao cabimento de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 284 do STF, não conheceu-se do recurso especial em razão da fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial