AREsp 2595651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica alguns dos fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno