AREsp 2317308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (SIM) não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode...

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Parties
Agravante: SIM - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (SIM); Agravado: Adalberto Guilherme Schaefer; Agravada: Mariza Silva Schaefer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Cobrança De 13ª Mensalidade, Ônus Da Prova, Migração Contratual
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Dano Moral Cobrança De 13ª Mensalidade +2 more

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Parties

SIM - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (SIM)

Agravante

Adalberto Guilherme Schaefer

Agravado

Mariza Silva Schaefer

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Questões materiais sobre cobrança de 13ª mensalidade e dano moral (análise de mérito realizada pelo TJSC e assentada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (SIM) não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SIM - Caixa de Assistência à Saúde.
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial por incidência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.